PORTARIA CONJUNTA MGI/MMA/MDA/AGU Nº 14, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MGI/MMA/MDA/AGU Nº 14, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Institui o Comitê Gestor do Plano de Integração de
Dados e de Aprimoramento dos Sistemas Federais de
Gestão Ambiental e Territorial.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, A
MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, O MINISTRO DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR E O ADVOGADO-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, tendo em vista a determinação presente nos autos da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743 e o que consta no Processo
Administrativo nº 19974.000083/2025-14, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano de Integração de Dados e de
Aprimoramento dos Sistemas Federais de Gestão Ambiental e Territorial com a finalidade de
articular a execução e monitorar a implementação do referido Plano, em cumprimento às
determinações constantes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743.
Art. 2º Para fins desta Portaria Conjunta, considera-se integração de dados a
interoperabilidade entre sistemas federais de gestão ambiental e territorial, bem como o
compartilhamento e a harmonização de dados.
Parágrafo único. A integração de dados dos sistemas federais de gestão
ambiental e territorial deverá observar as diretrizes sobre governança de dados,
interoperabilidade e proteção de informações, de forma a garantir:
I - conformidade com os marcos legais vigentes, em especial com a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018; e
II - adesão a iniciativas e programas nacionais voltados à integração e à
padronização, como a Infraestrutura Nacional de Dados - IND e o Programa Conecta
GOV.BR.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor de que trata esta Portaria Conjunta:
I - propor, aos órgãos e entidades responsáveis, melhorias ou revisões das ações
do Plano de Integração de Dados e de Aprimoramento dos Sistemas Federais de Gestão
Ambiental e Territorial, de ofício ou em cumprimento a decisões posteriores; e
II - propor e aprovar calendário de monitoramento do Plano de Integração de
Dados e de Aprimoramento dos Sistemas Federais de Gestão Ambiental e Territorial.
Art. 4º O Comitê Gestor do Plano de Integração de Dados e de Aprimoramento
dos Sistemas Federais de Gestão Ambiental e Territorial será composto por pessoas
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - quatro do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que o
coordenará;
II - duas da Casa Civil da Presidência da República;
III - duas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IV - uma do Serviço Florestal Brasileiro;
V - uma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama;
VI - uma do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto
Chico Mendes;
VII - duas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIII - duas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
IX - uma da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social -
DATAPREV;
X - uma do Serviço Federal de Processamento de Dados Empresa - Serpro; e
XI - uma da Advocacia-Geral da União.
§ 1º Cada pessoa integrante do Comitê Gestor terá uma pessoa suplente, que a
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º As pessoas integrantes do Comitê Gestor e respectivas suplências serão
indicadas pelas pessoas titulares dos órgãos ou entidades que representam e designadas
por meio de ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no
prazo de trinta dias contados da data de publicação desta Portaria Conjunta.
Art. 5º O Comitê Gestor do Plano de Integração de Dados e Aprimoramento dos
Sistemas Federais de Gestão Ambiental e Territorial poderá instituir até dois grupos técnicos
de trabalho simultâneos, formados por até dez pessoas que exerçam funções em áreas de
atuação relacionadas à gestão federal de dados ambientais e territoriais, pelo prazo máximo
de um ano.
Art. 6º A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Plano de Integração de
Dados e Aprimoramento dos Sistemas Federais de Gestão Ambiental e Territorial será
exercida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao
funcionamento de suas atividades.
Art. 7º O Comitê Gestor do Plano de Integração de Dados e Aprimoramento dos
Sistemas Federais de Gestão Ambiental e Territorial se reunirá, em caráter ordinário,
mensalmente, durante os primeiros doze meses de seu funcionamento e, após esse
período, em caráter extraordinário, trimestralmente, mediante convocação de sua
coordenação ou mediante solicitação de, no mínimo, metade de suas pessoas integrantes.
§ 1º O Comitê Gestor convidará, bimestralmente, representantes estaduais para
contribuir com a implementação do Plano de Integração de Dados e de Aprimoramento dos
Sistemas Federais de Gestão Ambiental e Territorial, conforme a pertinência temática e as
necessidades da agenda.
§ 2º O Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões
representantes de outras instituições, públicas ou privadas, aptas a contribuir com as
discussões e ações referentes às temáticas de gestão de dados ambientais e territoriais.
§ 3º As convocações a que se refere o caput ocorrerão por meio de correio
eletrônico.
§ 4º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria relativa.
§ 5º As reuniões do Comitê Gestor poderão ocorrer em formato presencial,
virtual ou híbrido.
§ 6º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8 º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Advogado-Geral da União
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR INTEGRADA, CNPJ 00.993.264/0001-
93, vinculada à AC SAFEWEB RFB, com endereço na RUA SÃO JERÔNIMO, Nº 200, CENTRO,
LONDRINA/PR - CEP 86.010-480. Processo n° 00100.000039/2025-65.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR SANTA CLARA, CNPJ:
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CASTILHOS, Nº 01, SALA ADMINISTRAÇÃO SEDE, CENTRO, CARLOS BARBOSA/RS. Processo
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PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor