PORTARIA CAPES Nº 46, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 46, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre delegação e definição de competências
para a prática de atos de gestão relativos ao
planejamento, à celebração e à execução de
contratos.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 33, incisos II e IX
do Anexo I, do Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, e considerando o disposto
no processo nº 23038.002904/2021-81, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre delegação e definição de competências, no
âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, para a
prática de atos de gestão relativos ao planejamento, à celebração e à execução de
contratos que menciona.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Fica delegada ao Diretor de Gestão a competência para:
I - autorizar, firmar novas contratações e prorrogar contratos já existentes até
o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e
II - designar:
a) os agentes de contratação e os respectivos substitutos;
b) a equipe de apoio e seus respectivos substitutos;
c) os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos; e
d) os gestores e os fiscais de contratos, bem como seus respectivos substitutos,
após indicação da Diretoria ou da Chefia de Gabinete responsável pela demanda do serviço
ou aquisição.
Art. 3º Fica delegada ao Diretor de Tecnologia da Informação a competência
para autorizar, firmar novas contratações e prorrogar contratos já existentes, até o valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), relacionados a aquisições e serviços que
englobem soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.
Art. 4º Compete ao Diretor de Gestão:
I - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação ou da comissão
de contratação, quando este mantiver sua decisão, vedada a delegação;
II - adjudicar e homologar o resultado das modalidades de licitações previstas
no art. 28 da Lei nº 14.133/2021;
III - autorizar as dispensas ou inexigibilidades cujos valores máximos se
enquadrem nos limites definidos no art. 75, incisos I e II c/c art. 182 da Lei nº
14.133/2021;
IV - instituir as equipes de planejamento da contratação, bem como decidir
sobre o prosseguimento dos processos de contratações de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC; e
V - aprovar o Plano de Contratações Anual;
Art. 5º Compete ao titular da Diretoria demandante da referida contratação a
aprovação dos Termos de Referência e dos Projetos Básico.
§ 1º Nas contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Termo de
Referência será assinado pelo Diretor de Tecnologia da Informação, pela equipe de
planejamento da contratação e será aprovado pelo Presidente da Capes.
§ 2º Nas contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação com valor
estimado igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o Termo de Referência
será assinado pelo Diretor de Tecnologia da Informação, pela equipe de planejamento da
contratação e será aprovado pelo Diretor de Gestão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO