PORTARIA Nº 421, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 421, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
da competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o
constante na Nota Técnica nº 175/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 3 de
dezembro de 2024, e no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51664, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 719, de 18 de
maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 95, Seção 1, pág. 61, de 19 de
maio de 2006, que declarou anistiado político EZEQUIEL TAVARES DE SOUZA post
mortem, filho de LUCILIA TAVARES DE SOUZA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar RAFAELO ABRITTA, como Conselheiro-Relator do procedimento de
revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO