PORTARIA Nº 413, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 413, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
170/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 03 de dezembro de 2024, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.11497, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.482, de 2 de setembro
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 27, de 6 de setembro de
2004, que declarou anistiado político WALTER DA CUNHA post mortem, filho de LUIZA COELHO
DA CUNHA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO