PORTARIA Nº 406, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 406, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o
disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.129, de 5 de maio de 2004, publicada no
Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, pág. 18, de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado
político JOSÉ ANTONIO DE MIRANDA, com fundamento no Parecer nº 1286/2024, proferido na
12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO