PORTARIA Nº 400, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 400, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
194/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 10 de dezembro de 2024, e no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.46224, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.376, de 15 de dezembro
de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 106, de 16 de dezembro de
2005, que declarou anistiado político ODAIR DOS SANTOS GUEDES post mortem, filho de EDITH
DOS SANTOS GUEDES, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO