PORTARIA Nº 4.705, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.705, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.023736/2019-86, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ANIBAL PEREIRA SANTOS, de nacionalidade
paraguaia, filho de Fabio Pereira e de Alapita Santos ou Alapita dos Santos, nascido na
República do Paraguai, em 5 de julho de 1978, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses
e 14 (catorze) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX