PORTARIA Nº 4.704, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.704, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.016693/2023-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SUNDAY OKWUDILI IBE ou OKWUDILI IBE SUNDAY,
de nacionalidade nigeriana, filho de Christopher Ibe ou Christopher Ib e de Chibugnu Ibe ou
Chibycio Ibe, nascido em Festac, Lagos, na República Federal da Nigéria, em 16 de julho de
1967 ou 2 de fevereiro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução da
medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX