PORTARIA Nº 4.703, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.703, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.004031/2024-27, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MIGUEL ANGEL NIEVES GONZALEZ, de
nacionalidade venezuelana, filho de Cesar Reinaldo Nieves Jaimes e de Yolima de Jesus
Gonzalez Molina, nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 26 de dezembro de
1983, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX