PORTARIA Nº 4.701, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.701, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.005642/2024-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTIAN DANIEL CARDONA, de nacionalidade
argentina, filho de Maria Cecilia Ortega, nascido em Salvador Mazza, na República Argentina,
em 27 de junho de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução
da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX