PORTARIA Nº 4.695, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.695, DE 10 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08001.006956/2018-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1, de 2 de janeiro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União do dia 3 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
CHIDINMA EMMANUEL ONYEKOKWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Onyekokwu
Alphonso e de Onyekokwu Maria, nascido em Ichida, na República Federal da Nigéria, em 25
de dezembro de 1984, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX