PORTARIA Nº 4.686, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 4.686, DE 10 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP, no âmbito do processo judicial nº 5000092-
40.2025.4.03.6128, declara a nulidade do ato administrativo referente as decisões de
indeferimento e manutenção de indeferimento do processo de naturalização nº
235881.0286060/2022, em nome de BRUNO VASSALLO, publicadas no Diário Oficial da União,
respectivamente, em 1º de agosto de 2023, na Seção 1, pág. 31 e em 30 de dezembro de
2024, na Seção 1, pág. 822, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
BRUNO VASSALLO - RNM V630565-E, natural da França nascido(a) em 18 de
setembro de 1958, filho(a) de Aldo Vassallo e de Maria Teresa Mereu, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0286060/2022).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX