PORTARIA Nº 398, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 398, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
173/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 10 de dezembro de 2024, e no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.05023, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.899, de 9 de dezembro
de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 239, Seção 1, pág. 122, de 11 de dezembro de
2002, que declarou anistiado político HERMENEGILDO LACERDA post mortem, filho de RITA
FAUSTINO DE ALMEIDA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO