PORTARIA Nº 397, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 397, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
183/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 20 de janeiro de 2025, e no Requerimento
de Anistia nº 2002.01.06248, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 779, de 3 de junho de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 106, Seção 1, pág. 33, de 4 de junho de 2003, que
declarou anistiado político OSMAR OSCAR DA SILVEIRA post mortem, filho de RUTH DA
FONSECA SILVEIRA e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO