PORTARIA Nº 39/PGJM, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 39/PGJM, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Transformar, sem aumento de despesa, 1 (uma) Função de Confiança, código
FC-2, criados pela Lei nº 12.321 de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério
Público Militar, em 1 (uma) Função de Confiança, código FC-3, com utilização do saldo
financeiro remanescente decorrentes das transformações, conforme Portaria PGJM nº
324/PGJM, publicada em DOU nº 240, seção 1, pag. 202, de 13 de dezembro de 2024,
observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de
julho de 2016.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI