PORTARIA Nº 384, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 384, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.474, de 4 de junho de 2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 46, de 8 de junho de 2004,
que declarou anistiado político JOSE ESTEVES RAPOSO, com fundamento no Parecer nº
1105/2024, proferido na 9ª Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de julho de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO