PORTARIA Nº 38/PGJM, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 38/PGJM, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, resolve:
Transformar, sem aumento de despesa, 1 (um) Cargo Comissionado, código CC-
1, criadas pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério Público
Militar, em 1 (um) Cargo Comissionado, código CC-2, com utilização do saldo financeiro
remanescente decorrentes das transformações, conforme Portaria PGJM nº 248, publicada
em DOU nº 176, seção 1, pag. 129, de 09 de setembro de 2024, observadas as
correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de
2016.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI