PORTARIA Nº 361, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 361, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29
de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.248, de 29 de novembro de 2005,
publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 26, de 1º de dezembro de
2005, que declarou anistiado político LUIZ CESAR DE AZEVEDO MELO, com fundamento
no Parecer nº 1293/2024, proferido na 12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de
setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MACAÉ EVARISTO