PORTARIA Nº 16.753, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.753, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3536/2025/SEI-MCOM (12319965),
que integra o Processo nº 53115.005372/2024-87, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE MORTUGABA, Fistel nº 50404486860,
inscrita no CNPJ nº 02.684.633/0001-91, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Mortugaba,
Estado da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ