DESPACHO SIM-ANP Nº 319, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO SIM-ANP Nº 319, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de
2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.210433/2024-03,
resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa PETROBRAS
TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO no Município de São Luís/MA, referente a construção
de 4 (quatro) dutos portuários e instalações complementares para a movimentação e
armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT
NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 3948418, SEI nº
3948420, SEI nº 4695377 e SEI nº 4783096.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência
de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir
da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Informamos que a documentação apresentada pela empresa PETROBRAS
TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a
publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela
ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO