DESPACHO SG Nº 367, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO SG Nº 367, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Processo Administrativo nº 08700.001825/2022-80 (Apartado de Acesso
Restrito aos Representados nº 08700.001826/2022-24)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Allisson Llewellyn, Bradley Ottolangui, Elizabeth Antoine,
Graham Bailey, James Curtis, Jason Gooby, Loris Achilli, Mark Shurville, Meghan Walker e
Stewart Wilson.
Advogados: Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Guilherme Favaro Corvo Ribas,
Priscilla Brolio Gonçalves, Mydyã do Nascimento Lira e Ricardo Ferreira Pastore.
Tendo em vista a NOTA TÉCNICA Nº 7/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI
1526178 e 1529116), nos termos do art. 72 da Lei nº 12.529/2011 e com fulcro no § 1º do
art. 50 da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota Técnica: (i) pela
decretação da revelia dos Representados: Elizabeth Antoine, Graham Bailey, James Curtis,
Jason Gooby e Loris Achilli, já que devidamente notificados quanto à instauração do
presente Processo Administrativo, deixaram de apresentar defesa no prazo fixado por lei,
nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra eles os demais prazos, sem
prejuízo de poderem intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de
qualquer ato já praticado; (ii) pelo indeferimento das preliminares por falta de amparo
legal, nos termos referidos na Nota Técnica; (iii) pelo deferimento da produção de prova
documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (iv) pelo
deferimento das oitivas requeridas pelo Representado Bradley Ottolangui, que deverá
apresentar a qualificação completa das testemunhas arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias,
conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c artigos 151 e 147, inciso IV, do
Regimento Interno do Cade; (v) facultar ao Representado Bradley Ottolangui a
possibilidade de trazer aos autos declarações escritas assinadas pelas pessoas arroladas
como testemunhas, contendo as informações fáticas que elas conhecem acerca do mérito
do presente processo administrativo; nessa hipótese, o Representado deve indicar, no
prazo de 15 (quinze) dias, se aceita essa opção e, no prazo de 30 (trinta) dias contados do
término do prazo anterior, deve apresentar as declarações escritas, que passarão a ter
valor de prova documental; (vi) pelo deferimento do pedido de traslado de provas do
Processo Originário nº 08700.005255/2018-11 e que foram produzidas após o
desmembramento processual; (vii) pelo indeferimento dos demais pedidos genéricos de
prova; e (viii) pela produção de provas documentais e testemunhais por esta
Superintendência-Geral do CADE, a serem oportunamente produzidas, no interesse da
instrução desse Processo Administrativo, nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei nº
12.529/2011.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Substituto