DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 13/2025

DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 13/2025
Processo: 00261.000297/2021-75
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do Voto
6/2025/DIR-AS/CD (0172120), cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme
autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, considerando o disposto na Petição
21.02.2025 (0171324), no Documento 1 - Declaração (0171325) e no Despacho (0171359),
decide pelo reconhecimento da PERDA DO OBJETO da Petição ByteDance (0170082).
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2025
Despacho Ordinatório
Processo nº 08700.000472/2015-71
Processo Administrativo nº 08700.000472/2015-71
Representantes: Defensoria Pública do Estado do Maranhão e Cade (ex
ofício).
Representados: Sociedade Brasileira de Urologia; Centro Urológico do Maranhão
Ltda; Instituto de Urologia do Maranhão; Uroclínica S/C Ltda.; Instituto de Urologia de Maceió;
Centro de Referência em Urologia em Arapiraca; Centro Avançado em Urologia; Cooperativa
dos Urologistas do Rio Grande do Norte; Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do
Norte; Associação dos Urologistas de Juiz de Fora e da Zona da Mata Mineira; Modesto
Jacobino; Aguinaldo Cesar Nardi; Carlos Alberto Monte Gobbo; Danilo Borges Matias; Leudivan
Ribeiro Nogueira; Theodorico Fernandes da Costa Neto; José Hipolito Dantas Junior; Edson
Jovino de Oliveira Junior; Newton Ferreira de Oliveira; Miguel Vicente Monteiro de Castro
Jacob; Fabrício Rebello Lignani Siqueira; Humberto Elias Lopes; José Eduardo Fernandes Távora
e Antônio Peixoto Lucena Cunha.
Advogados: Gabriela de Lima Assafim, Joao Guilherme de Lima Assafim, Joao
Marcelo de Lima Assafim, Tonie Hulme Deccache, Marcelo Pereira Assuncao, Thamires Arthur
Assuncao, Wagner Antonio Daibert Veiga, Gisele Pompilio Moreno, Guilherme Ezequiel Bagagli,
Patricia Aparecida Rigamonte Fonseca, Aluizio Henrique Dutra de Almeida Filho, Breno
Henrique da Silva Carvalho, Daniel Gurgel Marinho Fernandes, Emanuell Cavalcanti do
Nascimento Barbosa, Kennedy Lafaiete Fernandes Diogenes, Monick Ezequiel Chaves de Sousa,
Raphael Gurgel Marinho Fernandes, Rhanna Cristina Umbelino Diogenes, Sanderson Lienio da
Silva Mafra, Humberto Elias Lopes, Marcos Guerra Costa, Fernanda Gabriela Souza Santos,
Sebastiao Rodrigues Leite Junior, Bryanna Nunes de Souza de Carvalho, Francisco Silvino de
Matos Netto, Jose David Silva Junior, Luiz Marcio Souza Mendes Matos, Raimundo Jose Oliveira
Junior, Salk Silva de Souza, Sandro Silva de Souza, Sergio Silva de Souza, Glausiiev Dias monte,
Luiz Eduardo de Queiroz Cardoso Junior, Amanda Pierre de Moraes Moreira, Amarildo Nobre
Monteiro, Camilla Regina Moreira Barros, Silvio Jose Lima Moreira, Endrio Carlos Leao Lima,
Isadora Feitosa de Oliveira Rocha, Izabelle Rhaissa Furtado Moreira, Pablo Savigny di Maranhão
Vieira Madeira, Pollyana Leticia Nunes Rocha Maranhão, Raul Campos Silva, Rayara Fiterman
Rodrigues e Sidney Filho Nunes Rocha.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Trata-se de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral (SG)
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") (SEI 0657486) a partir de
Representação feita pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a partir de Ofício
encaminhado a esta Autarquia em 28.01.2015.
O presente processo foi instaurado para apurar suposta prática de abuso de
posição dominante e de influência à adoção de conduta uniforme no mercado de prestação de
serviços médicos de urologia.
Em 20.02.2025, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio
realizado na 324ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1520693).
Nesse sentido, considerando o teor do artigo 20, incisos III e VII do Regimento
Interno do CADE, abro prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação deste
despacho, para que os Representados:
indiquem se desejam que seja aberta a tentativa de conciliação e negociação para
apresentação de requerimento de termo de compromisso de cessação (TCC), na forma do art.
179 e 181 do Regimento Interno do CADE; e
apresentem a este Tribunal Administrativo as informações que avaliarem
pertinentes relativas à dosimetria de eventual multa, tais como dados de faturamento e
receita, para aferição da capacidade econômica dos Representados (ability to pay), em caso de
imposição de futura sanção.
Concomitantemente, encaminho os autos à Procuradoria Federal Especializada
junto ao Cade e ao Ministério Público Federal junto ao Cade, para emissão de pareceres, tendo,
cada qual, o prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposto nos arts. 68 e 157 do Regimento
Interno do Cade.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Relator