DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025/UEPE/SUE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025/UEPE/SUE
O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162-A do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
alterado pela Resolução Anatel nº 770, de 21 de outubro de 2024, pelo art. 5º do
Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais para a Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 774, de 19 de fevereiro de 2025, e pelo
art. 12 da Política de Governança, Gestão Executiva e Responsabilidade Socioambiental da
Agência Nacional de Telecomunicações (PGGR), aprovada pela Resolução Interna Anatel nº
38, de 9 de agosto de 2021, e o que estabelece a Política de Governança de Dados da
Anatel anexa à Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014,
CONSIDERANDO a Consulta Pública nº 4, de 30 de janeiro de 2025, que
submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de ajustes relativos à
coleta periódica de dados econômico-financeiros e técnico-operacionais das Prestadoras de
Pequeno Porte instituída pelo Despacho Decisório nº 30/2020/SUE; e
CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes no Informe nº
15/2025/CPAE/SCP, decide:
Art. 1º Prorrogar o prazo para o recebimento de contribuições à Consulta
Pública nº 4/2025 até às 23h59min do dia 12 de abril de 2025.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUSTAVA SANTANA BORGES