DESPACHO Nº 643, DE 11 DEMARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 643, DE 11 DEMARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.900882/2024 84, decide:
não conhecer do pedido atribuição de efeito suspensivo ao Pedido de
Reconsideração interposto pela Tradercom Comercializadora Ltda. - GMRE, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.978.651/0001-62, haja vista que intempestivo (preclusão temporal e
consumativa).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 210, de 28 de janeiro de 2025, constante dos Processos nos
48500.904099/2006-18 e 48500.900621/2021-11, publicado no DOU nº 36, de 20 de
fevereiro de 2025, seção 1, página 64, onde se lê: "conhecer do Pedido de Reconsideração
interposto pela São Martinho S.A. CNPJ 12.291.462/0001-94 em face do Despacho nº
1.622, de 2022 e, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de: (i) revogar os itens
"i.d" e "i.f" do referido Despacho; e (ii) reformar o item (i.e), para determinar que apenas
a energia injetada na rede deve ser somada para a contabilização do limite de 30 MW",
leia-se: "conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela São Martinho S.A., CNPJ
12.291.462/0001-94, em face do Despacho nº 1.622, de 2022 e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, no sentido de revogar o item "i.d" do referido Despacho." A íntegra do
Despacho consta dos autos e está disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.