DESPACHO Nº 638, DE 10 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 638, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.903924/2008 19, decide:
a) não conhecer, por ausência de competência, do pedido de efeito suspensivo
apresentado no Pedido de Reconsideração interposto pela PCH Mantovilis SPE S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 19.452.217/0001-60, contra o Despacho nº 207, de 28 de janeiro de
2025, e b) determinar a distribuição da petição a novo Diretor-Relator, como "Pedido de
Reconsideração, com pedido de medida cautelar", nos termos da Norma de Organização
ANEEL - NOA nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e
da Norma de Organização ANEEL - NOA nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº 698,
de 15 de dezembro de 2015.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO