DESPACHO Nº 637, DE 10 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.901656/2017 91, decide: conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado no Pedido de Reconsideração interposto pela PCH Mantovilis SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.217/0001-60, contra o Despacho nº 337, de 11 de fevereiro de 2025, e negar- lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 637, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/03/2025
Empresas citadas
- SPE S.A. — CNPJ 19.452.217/0001-60