DESPACHO Nº 609, DE 6 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/03/2025

DESPACHO Nº 609, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo
nº 48500.901582/202 12, decide: a) não conhecer do pedido de efeito suspensivo
apresentado pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica - COOPERZEM e pela
Cooperativa de Eletricidade de Gravatal - CERGRAL, inscritas no CNPJ sob o nº
78.829.843/0001-92 e 86.449.170/0001-73, respectivamente, no Recurso Administrativo
interposto contra o Despacho nº 380, de 11 de fevereiro de 2025, e b) determinar a
distribuição da petição a novo Diretor-Relator, como "Recurso Administrativo", nos
termos da Norma de Organização ANEEL - NOA nº 1, aprovada pela Resolução
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e da Norma de Organização ANEEL - NOA
nº 18, aprovada pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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