DESPACHO Nº 604, DE 6 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 604, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.001480/2025-88, decide: a)não conhecer, por ausência de competência, do pedido
de efeito suspensivo apresentado no Pedido de Reconsideração interposto pela PCH
Mantovilis SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.217/0001-60, contra o Despacho nº
302, de 4 de fevereiro de 2025, e b) determinar a distribuição da petição a novo Diretor-
Relator, como "Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar", nos termos da
Norma de Organização ANEEL - NOA nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de
10 de julho de 2007, e da Norma de Organização ANEEL - NOA nº 18, aprovada pela
Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO