DESPACHO Nº 26/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 26/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessada: ANGGY PAOLA RINCON VILLARRAGA
Processo nº 08018.000581/2019-11
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 76/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS,
DE 11 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Tornar sem efeito
Interessado: TOBECHUKWU VINCENT ILONDIOR
Processo: 235881.0405241/ 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.182, de
30 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 31 de outubro de 2024,
que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/ 2017, a
TOBECHUKWU VINCENT ILONDIOR - V451187-H, natural da Nigéria, nascido em 24 de
novembro 1987, filho de Vincent Chukwuedo Ilondior e de Francisca Ngozi IlondioR,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0405241/ 2023). Processo nº
08000.004765/ 2025-97
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 75/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS,
DE 11 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Tornar sem efeito
Interessado: AIMEE MARTINEZ BATISTA
Processo: 235881.0540577/ 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.296, de
29 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 02 de dezembro de
2024, que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/ 2017, a AIMEE
MARTINEZ BATISTA - G368399-E, natural da Cuba, nascida em 12 de maio de 1987, filha de
Jorge Enrique Martinez Tamayo e de Alina Batista Delgado, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0540577/ 2024). Processo nº 08084.000646/ 2025-82
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 68/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS,
DE 11 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Tornar sem efeito
Interessado: GALLUS STEVE MBARGA
Processo: 235881.0412687/ 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.169,
de 24 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2024,
que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/ 2017, GALLUS STEVE
MBARGA - F313400-7, natural de Camarões, nascido em 2 de maio de 1999, filho de Gallus
Mbarga e Christine Mbele Mindjang, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0412687/ 2023). Processo nº 08018.085662/ 2024-40
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 41/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS,
DE 11 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Tornar sem efeito
Interessado: MARIA FORTES MONTEIRO DE GRADI
Processo: 235881.0433319/ 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.169,
de 24 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2024,
que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/ 2017, a MARIA
FORTES MONTEIRO DE GRADI - G015855-6, natural de Cabo Verde, nascida em 22 de julho
de 1977, filha de Antonio Francisco Fortes e de Albertina Maria Monteiro, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0433319/ 2023). Processo nº 08018.090356/
2024-25
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 77/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS,
DE 11 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Tornar sem efeito
Interessado: GERARDO ENRIQUE GOMEZ MALDONADO
Processo: 235881.0421080/ 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.223 de
06 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 07 de novembro de
2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 67 da Lei 13.445/ 2017, a GERARDO
ENRIQUE GOMEZ MALDONADO - V117921-U, natural da Venezuela, nascido em 16 de abril
de 1959, filho de Miguel Henrique Gomez Velazquez e de Egilda Isaura Maldonado de
Gomez, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0421080/ 2023). Processo
nº 08018.005640/ 2025-95
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 74/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS,
DE 11 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Tornar sem efeito
Interessado: MALEK GHANEM
Processo: 235881.0433565/ 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.169, de
24 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2024,
que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/ 2017, a MALEK
GHANEM - F279213-L, natural da Síria, nascido em 06 de fevereiro de 1990, filho de Yahya
Ghanem e de Fasiha Zain, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0433565/
2023). Processo nº 08018.012537/ 2025-00
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 70/DINAT_NATURALIZACAO/ DINAT/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS,
DE 11 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Tornar sem efeito
Interessado: ABDULLAH ALJADAAN
Processo: 235881.0468375/ 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.195, de
04 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 05 de novembro de
2024, que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição Federal, consoante o que dispõe o Art. 65 da Lei 13.445/ 2017, a ABDULLAH
ALJADAAN - G259648-R, natural da Síria nascido em 01 de março de 1990, filho de Turki
Aljadaan e de Alia Almuhammed, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº
235881.0468375/ 2024). Processo nº 08018.006172/ 2025-76
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 89/2024/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/
DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira
Interessada: Carla de França Bueno
PROCESSO: 08018.076277/2024-10
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não
cumprimento de exigência, nos termos do art. 40 da Lei 9.784/ 99.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 434/2024/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Extinção do processo
Interessado: NATHALIE CHRISTINNE ALEIXO DE SOUSA passou a assinar NATHALIE
CHRISTINNE ALEIXO DE SOUSA FERNANDES
PROCESSO: 08018.067760/2024-03
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, declaro a extinção do processo por perda de
objeto, com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo em
vista a duplicidade de pedidos, e que já foi concedida a Perda da Nacionalidade
Brasileira da requerente, por meio do processo nº 08018.067782/2024-65, e em
conformidade com a Portaria nº 4.129, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União em 15 de outubro de 2024.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 12/2025/DINAC_REAQUISICAO_DE_NACION/DINAC/ CPMIG/ CGPMIG/
DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Arquivamento do pedido
Interessado (a): Rosana Pokorny ou Ramalho Almeida
PROCESSO nº 08018.066705/2024-98
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União, de 21 de junho de 2019, arquiva o pedido, tendo em vista o não
cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/ 99.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 93/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Extinção de pedido
PROCESSO MJSP nº: 08018.011367/2025-38
Interessado: IGOR FILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
EXTINGUIR o processo nº 08018.011367/2025-38, referente ao Pedido de Perda da
Nacionalidade de IGOR FILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA, tendo em vista a desistência
do interessado, nos termos dos art. 51 e 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 96/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.087078/2024-29
INTERESSADO: VITOR ZILV XIE
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de VITOR ZILV XIE, tendo em
vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,na
forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 97/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.087078/2024-29
INTERESSADO: HUGO ZIXIU XIE
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de HUGO ZIXIU XIE, tendo
em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,na
forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 104/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08084.006876/2024-74
INTERESSADO: Gustavo Henrique Marchioro
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de Gustavo Henrique
Marchioro, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 105/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08000.035285/2024-97
INTERESSADA: NICOLE CARBONI BOATTO
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de NICOLE CARBONI
BOATTO, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não
atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação
do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 106/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.002096/2025-20
INTERESSADA: NARANA ROSAS DAMASIO
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de NARANA, tendo em vista
a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação
para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma
do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 107/2025/DINAC_PERDA_DE _NACIONALIDADE/DINAC/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
PROCESSO: 08018.090873/2024-02
INTERESSADO: KEVIN BRIAN COSTA WOODARD
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de KEVIN BRIAN COSTA
WOODARD, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o
não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à
apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 512ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024
No dia treze de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no edifício sede
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os membros do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente presencial e por
videoconferência, presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os
seguintes membros: Aline Ramos Moreira; Arthur Richardisson Evaristo Diniz; André
Alisson; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima;; Davi
Marcio Prado Silva; Graziela Paro Caponi; Herbert Santos; Maurício Stegemann Dieter;
Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Patrícia Vilella Marino; Rafael Velasco
Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Márcia de Alencar; Paulo Augusto Oliveira Irion e
Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram ausência: André de Albuquerque Garcia; Carlos
Eduardo, Cíntia Rangel Assumpção; Kátia Regina de Abreu, Luciana Gomes Ferreira de
Andrade, Murilo Andrade De Oliveira e Pierpaolo Cruz Bottini. O Presidente do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins, declarou
aberta a 512ª Reunião Ordinária do CNPCP. Nos informes iniciais, o Conselheiro Paulo
Irion, informou que a 514ª Reunião Ordinária do CNPCP, a inspeção na unidade prisional
e a Audiência Pública sobre políticas de drogas serão realizadas no estado do Rio Grande
do Sul, no mês de fevereiro de 2025. O Presidente Douglas de Melo abordou o primeiro
tópico da pauta que trata da resolução sobre a identificação da população prisional e
passou a palavra ao Presidente do GT Conselheiro Bruno César. O Conselheiro destacou
que, após a última reunião, em que foi apresentada a minuta da resolução, foram
analisadas as propostas feitas pelos Conselheiros Walter Nunes, Rafael Velasco, Murilo
Andrade e Davi Prado, debatidas com os membros do CNJ e do TSE e posteriormente
incluídas na minuta pela relatora Conselheira Graziela. A relatora ressaltou que houve um
esforço conjunto na elaboração do documento pois, além dos colaboradores externos,
houve o contato com outras entidades como a Funai, a Defensoria Pública da União e as
Defensorias Públicas Estaduais. Além disso, salientou o acréscimo de anexos na minuta
que demonstram um fluxo para garantir que os documentos das pessoas privadas de
liberdade sejam custodiados de forma adequada desde o início da entrada do sistema. O
Conselheiro Bruno César esclareceu que as questões relativas à biometria são exclusivas
do TSE. Após os esclarecimentos, a proposta de resolução foi aprovada por unanimidade.
Na sequência, o Presidente Douglas destacou o próximo ponto da pauta referente a
proposta de recomendação que estabelece diretrizes para o Acolhimento de Mulheres
Privadas de Liberdade e Desencarceramento Feminino. O grupo de trabalho é presidido
pela Conselheira Cintia e tem como Relatora a Conselheira Aline. A Conselheira Cintia
expôs a complexidade de questões relacionadas aos cuidados das mulheres privadas de
liberdade e ao processo de desencarceramento do público feminino. Relatou que foi
desenvolvido um processo para identificar as competências do Poder Executivo e as
questões que devem ser tratadas por outros órgãos de Execução Penal, como o Poder
Judiciário, especialmente o Ministério Público e a Defensoria Pública. A Conselheira Aline
destacou o recebimento de várias contribuições de diversos órgãos: OAB, Defensorias do
Ministério Público, Tribunais de Justiça, Organizações da Sociedade Civil, além das
manifestações presenciais na audiência pública que se encontram arquivadas para serem
objetos de revisitação do GT e do CNPCP. A Conselheira Márcia destacou que o trabalho
do GT é a correção de uma lacuna e solicitou aos Presidentes dos COPENs que revisitem
ou priorizem, a partir dessa recomendação, as inspeções nos presídios femininos do País.
A Conselheira Susan se pronunciou expondo que houve aumento de 700% do
encarceramento feminino com a Lei de Drogas e em razão do pequeno número de
mulheres no cárcere, tornam-se invisibilizadas. A Conselheira Cintia reforçou a
complexidade dos problemas apresentados e que não existem soluções únicas. A
convidada Suzana Camillo informou que o Maranhão se antecipou em relação ao dever de
cuidado e publicou, no dia 5 de dezembro, uma portaria conjunta: Defensoria Pública,
Tribunal de Justiça, Ministério Público que detalha todas as remições de pena que
ocorrem dentro da unidade prisional feminina. Destacou que, além da remição pela
leitura, há a remição pela escrita e já estabeleceu a possibilidade pelo cuidado das
mulheres presas gestantes e das que ficam com filho na unidade, normalmente até 2, 3
anos. O Conselheiro Marcus Rito destacou que a minuta traz muita preocupação em
relação às parcerias: a rede psicossocial, ao cuidado, à atenção aos familiares, a inclusão
de filhos e familiares em Programas de Assistência Social, Programas de Promoção da
Cidadania, de toda a rede psicossocial dos Municípios e dos Estados também. É uma
recomendação que não está restrita à questão do cumprimento da pena em si, mas
também a todo o universo que a mulher enfrenta. Após votação, o Presidente Douglas de
Melo declarou aprovada a recomendação sobre o desencarceramento feminino por
unanimidade. A Conselheira Márcia apresentou a proposta da Nota Técnica sobre a criação
do SINAPE - Sistema Nacional de Alternativas Penais. A proposta da Nota Técnica foi
aprovada por unanimidade. O Presidente Douglas de Melo informou que 2 novos GTs
foram criados: o primeiro, Direito ao Voto pelas Pessoas Privadas de Liberdade, presidido
pelo Conselheiro Arthur Richardson Evaristo Diniz com a relatoria da Conselheira Kátia
Abreu, e o segundo grupo de trabalho versa sobre a Assistência Educacional e Trabalho às
Pessoas Privadas de Liberdade, que será presidido pela Conselheira Kátia Abreu e o
Relator será o Conselheiro Murilo Andrade. Seguindo a pauta, a Conselheira Patrícia Vilela
apresentou o Relatório de Inspeção realizado no Estado de São Paulo que foi aprovado por
unanimidade. A Conselheira destacou sobre a dificuldade de disponibilização de dados em
Tremembé e de se entrar na Unidade quando é um feriado municipal, solicitando um
alerta para esses tipos de comportamentos da Secretaria quanto às inspeções. O
Conselheiro Irion comentou sobre o Relatório de Inspeção do Presídio de Igarassu
ressaltando que foi uma inspeção "surpresa", feita em conjunto com a Conselheira Márcia,
após alerta do COPEN de Pernambuco. No ensejo, abordou alguns pontos dos quais
diverge sobre a proposta da Arquitetura Prisional: uso de treliches, aumento de vagas e
aumento da capacidade das unidades prisionais. Diante do exposto, o Presidente Douglas
de Melo sugeriu transferir a votação do tema para outra data. O Conselheiro Maurício
expôs a concordância sobre o adiamento da votação por se tratar de um tema no qual o
CNPCP possui maior discricionariedade e, assim propiciar uma decisão que visa
transformar o modelo ideal em um modelo de realização concreta. Além disso, se
comprometeu a elaborar uma proposta com o detalhamento do fundamento técnico
científico da necessidade de um espaço lúdico e pormenorizar os requisitos mínimos do
espaço de vivência coletiva externo e interno para estabelecimentos prisionais masculinos.
O Presidente Douglas de Melo decidiu pelo adiamento da votação sobre a proposta da
Arquitetura Prisional tornando-o o primeiro ponto de pauta na reunião seguinte. O
Conselheiro Bruno César solicitou o acesso aos documentos que constam do SEI e que
instruíram os trabalhos do GT para analisar o custo-benefício da alteração da proposta da
Arquitetura Prisional. O Presidente Douglas de Melo deferiu o pedido e solicitou o envio
dessa documentação para todos os Conselheiros. O Presidente Douglas de Melo passou
para o último ponto da pauta referente a votação do Relatório de Inspeção realizada em
Igarassu, no estado de Pernambuco. A Conselheira Márcia solicitou que o Relatório não
fosse fotografado por nenhum dos participantes, pois tratava-se de um documento
reservado e vai ser encaminhado pelas autoridades competentes. Diante da necessidade
de confidencialidade do documento e pelo fato da sessão estar sendo transmitida por
videoconferência, sugeriu-se apresentar o Relatório de Inspeção em sua totalidade em
outra reunião. O Presidente Douglas de Melo acatou a sugestão e passou a palavra ao
Conselheiro Irion que discorreu brevemente sobre a inspeção e sugeriu realizar a votação,
após apresentação do Relatório de forma presencial, na próxima reunião do CNPCP, em
Fortaleza. O Conselheiro Irion explicou que o sigilo decorre da gravidade da situação da
unidade e vai requerer a intercessão de autoridades superiores competentes. O
Conselheiro André Alisson destacou que o sigilo das imagens não se trata de restrição à
publicidade pelo CNPCP, mas de recomendação do próprio sistema penitenciário de não
mostrar a Arquitetura Penal pela própria segurança. O Doutor Jorge do COPEN de
Pernambuco deixou registrado que partiu dele a provocação para a inspeção em Igarassu
e trouxe números que demonstram as ações realizadas pelo Estado para a melhoria nas
condições das unidades. O Conselheiro Maurício sugeriu a elaboração de Nota Técnica
acerca dos seguintes assuntos: castração química de pedófilos, tratamento compulsório,
perspectiva da reinstitucionalização e cadastro permanente de crimes sexuais. Se propôs a
fazer a redação sob ponto de vista criminológico e técnico. O Presidente Douglas de Melo
deferiu o pedido do Vice-Presidente do COPEN do Estado do Piauí para realização de
vistoria. Para tanto, designou a Conselheira Susan, a Conselheira Aline, o Conselheiro
Velasco e o Conselheiro Irion para os trabalhos. Ao final, o Presidente Douglas de Melo
solicitou à Conselheira Caroline que procedesse à leitura da Carta de Brasília do I
ENACOPEN, realizado no dia 12 de dezembro de 2024. Após as propostas dos Presidentes
dos COPENs foi realizado os ajustes e validada a minuta. A carta foi subscrita por todos
os presidentes dos COPENs e presentes. Aprovada por unanimidade, a carta será
encaminhada para publicação no Diário Oficial da União. Nos informes finais, foi
informado pelo Presidente que, em nova metodologia por ele adotada, todos os
normativos produzidos pelos GTs, para fins de registro histórico, contarão com assinatura
não só do Presidente e do Relator, mas com o nome de todos os membros dos grupos de
trabalho, sendo assim, uma maneira de prestigiar o esforço e a dedicação empregados.
Com a pauta finalizada, o Presidente Douglas de Melo Martins expressou os
agradecimentos a todos os presentes e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar,
lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Carmen Dulce de Britto Freire Dourado,
Assessora do CNPCP, e revisada por Isabelle Christinne Araújo Costa, Secretária Executiva
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS