DELIBERAÇÃO CVM Nº 896, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO CVM Nº 896, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Intermediação irregular de contratos de investimento
coletivo no mercado de valores mobiliários sem o
registro previsto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos
III e IV, combinado com art. 16, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e
considerando que:
a. a CVM constatou que o Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. (CNPJ
18.213.434/0001-35) ofertou e vem intermediando, na página da rede mundial de
computadores (https://www.mercadobitcoin.com.br), oportunidades de investimentos em
ativos digitais (tokens) lastreados em fluxos financeiros, oriundos de direitos creditórios,
cedidos por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados ("FIDC NP"),
utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que se enquadram no
conceito legal de valor mobiliário, nos termos do inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7
de dezembro de 1976;
b. a referida sociedade não detém autorização desta CVM para atuar como
intermediário de valores mobiliários, o que configura infração ao artigo 16 da Lei nº 6.385,
de 7 de dezembro de 1976; e
c. a intermediação de valores mobiliários sem prévia autorização da CVM
confere poderes a esta Autarquia para determinar a proibição de tal prática, na forma do
art. 9º, § 1º, inciso IV, combinado com art. 16, ambos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e constitui, em tese, o crime
previsto no art. 27-E da mesma lei.
DELIBEROU:
I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em
geral de que o Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. (CNPJ 18.213.434/0001-35) não está
autorizado, por esta Autarquia, a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários,
porquanto não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 7
de dezembro de 1976.
II - determinar ao Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. (CNPJ
18.213.434/0001-35) e a todos os seus sócios, responsáveis, administradores e prepostos a
imediata cessação das atividades de intermediação de valores mobiliários, bem como da
realização de compras e vendas de valores mobiliários que caracterizem atividade de
intermediação, em conformidade com o art. 16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976, alertando que a não observância da presente determinação acarretará multa
cominatória diária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da
responsabilidade pelas infrações já cometidas, com a imposição da penalidade cabível, nos
termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e
III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO