DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 12/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Processo nº 50300.001916/2024-56. Fiscalizado: FAST BOAT LOGÍSTICA LTDA.,
CNPJ nº 44.211.699/0001-04. Objeto e Fundamento Legal: O Chefe da Unidade
Regional de Salvador no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 60 do
Regimento Interno, decide: pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA , em
desfavor da empresa FAST BOAT LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº: 44.211.699/0001-04, pois a
infração praticada pela autuada foi de natureza leve, com previsão de cominação de
multa inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme dispõem os art.
54 e 35, inciso I, do Anexo da Resolução 3259-ANTAQ.
ALFEU LUEDY
Chefe

Empresas citadas