DECISÃO SUPAS Nº 330, DE 7 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/03/2025

DECISÃO SUPAS Nº 330, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.007947/2025-03, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ nº
81.159.857/0001-50, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
TELEMACO BORBA/PR-SANTOS/SP, prefixo nº PRSP0059024, e SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/PR-SANTOS/SP, prefixo nº PRSP0059003, no trecho de SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/PR para SANTOS/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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