DECISÃO CONSINESP Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO CONSINESP Nº 5, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no pleno
exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo
Administrativo nº 08000.048172/2024-51;
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I,
II e III do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, conforme
demonstrado no Ofício Nº 188/2025/SINESP-INFOSEG/COID-CGGI/CGGI/DGI/SENASP/MJ
(30750112);, decide:
I. Conceder e renovar, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum
ConSinesp nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à plataforma Sinesp Infoseg ao
Ministério da Defesa, atribuindo aos seus usuários o perfil "inteligência 2" para as unidades
integrantes do SISBIN e "Consulta 3" para as demais estruturas, observadas rigorosamente
as disposições normativas aplicáveis à utilização da referida plataforma, em especial no
que concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos, conforme
preveem as legislações pertinentes.
II. Determinar a publicação desta decisão.
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES