DECISÃO CONSINESP Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO CONSINESP Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no pleno
exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo
Administrativo nº 08020.009264/2024-88;
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I,
II e III do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, conforme
demonstrado no Ofício Nº 22/2025/CGGI/DGI/SENASP/MJ (SEI MJ nº 30509357).
Considerando que a plataforma Sinesp Infoseg constitui ferramenta
imprescindível ao cumprimento das atribuições institucionais da Secretaria de Estado da
Casa Civil do Governo do Rio de Janeiro; decide:
I. Conceder e renovar, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum
ConSinesp nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à plataforma Sinesp Infoseg a
Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo do Rio de Janeiro, atribuindo aos seus
usuários o perfil de acesso "Consulta 3", observadas rigorosamente as disposições
normativas aplicáveis à utilização da referida plataforma, em especial no que concerne à
segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos, conforme preveem as
legislações pertinentes.
II. Determinar a publicação desta decisão.
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES