COSIT Nº 197, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.

COSIT Nº 197, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispositivos Legais: MP nº 2.158-35, de 2001, art. 13, inciso IV; Lei nº 9.532, de
1997, art. 15.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUA
NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECEITAS DERIVADAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS.
APLICAÇÕES EM RENDA FIXA OU CADERNETA DE POUPANÇA. ISENÇÃO.
INAPLICABILIDADE.
Na hipótese de apuração não cumulativa da Cofins por associação civil referida
no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, que atua em atividades sociais relacionadas à
preservação do meio ambiente, a isenção prevista no art. 14, inciso X, da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001, e no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de
2022, não abrange os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, ainda que tais
rendimentos (i) decorram da aplicação de "contribuições, doações, anuidades ou
mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou
mantenedores" em investimentos em renda fixa ou em caderneta de poupança e (ii) sejam
utilizados pela referida entidade na realização de seu objeto social.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA