AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 148, DE 11 DE MARÇO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 148, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.203467/2025-14, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013,
torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a empresa MGAS COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL LTDA., com
registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 48.516.886/0001-57,
autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência
da União.
Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de
dezembro de 2013.
Art.3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.4º Fica revogada a Autorização SIM-ANP nº 387, de 25 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2023.
Art.5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO