ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 7, DE 11 MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 7, DE 11 MARÇO DE 2025
Autoriza a realização de operações de transbordo,
baldeação, descarregamento e armazenamento de
mercadorias destinadas à exportação em local não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10
de maio de 2011, e considerando o que consta do processo administrativo n.º
13042.025138/2025-33, declara:
Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação,
descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de
exportação, destinados aos portos de Barcarena/Vila do Conde, Santarém, Outeiro, Santana
e Novo Remanso - PA, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ
47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Transportes Bertolini Ltda., CNPJ
04.503.660/0032-42, situado no RAM Cujubinzinho, S/N, Vila Cujubinzinho, CEP 76801-974,
em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste Ato
Declaratório Executivo e 31/12/2025, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo
a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de
exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a
respectiva identificação, nos termos do § 3.º, incisos I e II, do art. 6.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.152/2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA