ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 6, DE 11 MARÇO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 6, DE 11 MARÇO DE 2025
Autoriza a realização de operações de transbordo,
baldeação, descarregamento e armazenamento de
mercadorias destinadas à exportação em local não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.152, de 10 de maio de 2011, e
considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.025133/2025-19, declara:
Art. 1º Fica autorizada a realização de operações de transbordo, baldeação,
descarregamento e armazenamento de soja e milho em grãos com o fim específico de
exportação, destinados aos portos de Barcarena/Vila do Conde, Santarém, Outeiro, Santana e
Novo Remanso - PA, pertencentes à empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A., CNPJ
47.067.525/0112-23, no estabelecimento da empresa Mega Logística Transporte por
Navegação S/A, CNPJ 34.359.912/0003-38, situado na Estrada Maravilha, S/N, Setor 53, CEP
76840-000, em Porto Velho/RO, no período compreendido entre a data da publicação deste
Ato Declaratório Executivo e 31/12/2025, devendo ser juntadas aos autos do aludido processo
a relação de notas fiscais referentes às operações, inclusive as de entrada, no caso de
exportação feita por conta e ordem da ECE, e de veículos de entrada e saída com a respectiva
identificação, nos termos do § 3.º, incisos I e II, do art. 6.º da Instrução Normativa RFB n.º
1.152/2011.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA