SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE
MATERIAIS. PERCENTUAL PRÓPRIO.
Aplicar-se-á o percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
para retenção, na fonte, do Imposto de Renda incidente sobre os pagamentos
realizados, na espécie dos autos, por órgão da administração pública direta municipal,
inclusive suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas pela prestação de serviços
com emprego de materiais, assim considerados aqueles cuja execução envolva o
fornecimento, pela contratada, de materiais, desde que estes estejam discriminados no
contrato ou em planilhas à parte, integrantes do mesmo, bem como, cumulativamente,
na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB 1.234, de 2012, arts. 2º, § 7º,
inciso I, 2º-A, 3º-A e 37; Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 2023; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 25; Parecer SEI nº 5.744/2022/ME; Decreto
Municipal nº 21.275, de 2021.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral