RESOLUÇÃO-RE Nº 898, DE 10 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
VIVA MAIS FARMACIA POPULAR LTDA / 58.327.505/0001-45
25351.007144/2025-02 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0066650259
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº
275/2019.
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I.E.S COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALAR LTDA / 07.185.113/0001-58
25351.003386/2025-19 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0030381258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.10081-3,
contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
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B3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 55.601.978/0001-09
25351.005607/2025-93 /
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0050699253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido
pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela
Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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OCALA COMERCIO E SERVICOS LTDA / 55.119.080/0001-90
25351.003462/2025-96 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0031443257
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido
pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela
Anvisa precede o licenciamento sanitário