RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 138, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 138, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Regula o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
de Mato Grosso do Sul, Altera a Resolução CRMV-MS
nº 126, de 14 de abril de 2023 (DOU de 26-04-2023,
Seção 1, pág. 249) e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, especialmente no seu Artigo 4º, alínea "r" e Artigo 11, alínea "i", instituído e aprovado
pela Resolução CFMV n. 591, de 26 de junho de 1992 (RIP), do Conselho Federal de Medicina
Veterinária -CFMV; Considerando o Edital de Homologação do Concurso Público para formação
de cadastro de reserva para cargos de nível médio e nível superior (DOU nº 58, de 24 de março
de 2023, Seção 2); Considerando a necessidade de revisão e reformulação do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do CRMV-MS (DOU n° 249, de 29/12/2006, Seção 1, pág. 677), conforme a
instituição do novo organograma previsto na Resolução CRMV-MS nº 122, de 09 de dezembro
de 2022 (DOU nº 06, de 09/01/2023, Seção 1, pág. 62); Considerando a deliberação ocorrida na
350ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º. Altera-se o art. 1º da Resolução CRMV-MS nº 126, de 14 de abril de 2023
(DOU de 26-04-2023, Seção 1, pág. 249), que passará a contar com a seguinte redação:
"Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do CRMV-MS (DOU n° 249, de
29/12/2006, Seção 1, pág. 677) será aplicado e produzirá efeitos para os empregados públicos
que foram contratados através das regras do Edital nº 01, de 16 de novembro de 2021 -
Concurso Público para formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio e nível
superior já homologado (DOU nº 58, de 24 de março de 2023, Seção 2), fazendo jus aos
benefícios previstos no item 2.1 do Edital de Concurso e eventuais acordos coletivos".
Art. 2º As previsões constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicar-se-
ão retroativamente aos empregados públicos que foram contratados através das regras do
Edital nº 01, de 16 de novembro de 2021 - Concurso Público para formação de cadastro de
reserva para cargos de nível médio e nível superior já homologado (DOU nº 58, de 24 de março
de 2023, Seção 2), sendo considerada a data de posse de cada um dos servidores efetivos para
efeitos de contagem e eventual pagamento de benefícios e vantagens. § 1º. As avaliações de
desempenho que deveriam ter ocorrido desde a posse do servidor até a vigência da presente
Resolução serão devidamente realizadas na forma do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
CRMV-MS (DOU n° 249, de 29/12/2006, Seção 1, pág. 677). § 2º. Os casos omissos devem ser
requeridos junto ao Secretário-Geral, que requisitará Parecer Jurídico específico e serão
enviados ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso do Sul
para decisão.
Art. 3º. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução CRMV-MS nº 126, de 14
de abril de 2023 (DOU de 26-04-2023, Seção 1, pág. 249).
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FRAGA
Presidente do Conselho
DIOGO MAYER FERNANDES
Secretário-Geral