RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 1, DE 26 FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CREMERN SEI Nº 1, DE 26 FEVEREIRO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei º 3.268, de 30 de setembro de 1957, e o Decreto nº
44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911/2021,
Considerando a competência do Conselho Regional de Medicina para normatizar e
orientar a conduta ética e técnica dos profissionais médicos na abordagem de todas as
doenças, bem como, para promover, por todos os meios do seu alcance, o perfeito
desempenho técnico e moral da medicina e o seu bom conceito,
Considerando o Projeto apresentado pela Câmara Técnica de Psiquiatria deste
Conselho,
Considerando a crescente prevalência de doenças mentais na população e a
necessidade de articulação interinstitucional para enfrentamento desse problema,
Considerando a importância da atuação conjunta entre órgãos públicos, entidades
médicas e instituições,
Considerando a necessidade de desenvolvimento e implementação de estratégias
eficazes para promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes com
transtornos mentais,
Considerando a publicação da ISO 45003/2021, que é uma norma que orienta a
gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, promovendo a saúde mental e a
segurança psicológica,
Considerando o decidido na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 26 de
fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º. Fica criado o Fórum Interinstitucional de Combate às Doenças da Mente,
com a finalidade de promover a articulação entre diferentes instituições na formulação,
implementação e monitoramento de ações voltadas à saúde mental.
Art. 2º. O Fórum terá os seguintes objetivos:
I - Promover o debate e a troca de experiências sobre diretrizes institucionais e
práticas eficazes no combate às doenças mentais no âmbito das instituições;
II - Integrar esforços entre os órgãos públicos;
III - Incentivar e apoiar pesquisas científicas sobre prevenção, diagnóstico e
tratamento dos transtornos mentais;
IV - Elaborar diretrizes e recomendações técnicas para a criação de espaço de
acolhimento e diálogo para troca de experiencias com a finalidade de reduzir o estigma em
relação ao cuidado com a saúde mental;
V - Conscientizar a sociedade sobre a importância da saúde mental e para o
diagnóstico e tratamento precoce;
VI - Acompanhar e avaliar a implementação de políticas e programas voltados à
saúde mental no âmbito de cada instituição;
VII - Propor ações concretas para o aperfeiçoamento da assistência em saúde
mental, incluindo capacitação profissional e ampliação do acesso a serviços especializados.
Art. 3º. O Fórum será composto, inicialmente, por representantes das seguintes
instituições:
I - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, que exercerá
a coordenação geral e a gestão das ações do Fórum;
II - Associação Norteriograndense de Psiquiatria do Estado do Rio Grande do
Norte;
III - Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio Grande do
Norte;
IV - Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte;
V - Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte;
VI - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;
VII - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;
VIII - Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte;
IX - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;
X - Ministério Público Federal.
Parágrafo único. O Fórum poderá convidar especialistas e representantes de outras
instituições para participar de reuniões e debates, conforme a necessidade, bem como,
convidar outras instituições para fazerem parte da composição do Fórum.
Art. 4º. Compete ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do
Norte:
I - Coordenar e gerir as atividades do Fórum, garantindo o cumprimento de seus
objetivos;
II - Convocar reuniões periódicas e extraordinárias, conforme necessário;
III - Propor e articular ações conjuntas entre os membros do Fórum;
IV - Monitorar e avaliar os impactos das iniciativas desenvolvidas pelo Fórum;
V - Divulgar publicamente os debates e decisões do Fórum, garantindo
transparência e acesso à informação.
Art. 5º. O Fórum realizará reuniões ordinárias bimestrais e reuniões extraordinárias
quando necessário, mediante convocação.
§1º. As deliberações serão registradas em ata e publicadas no portal de
transparência do CREMERN.
§2º. Poderão ser criadas comissões temáticas dentro do Fórum para
aprofundamento de questões específicas relacionadas à saúde mental.
Art. 6º. O Fórum não possui caráter normativo, mas tem função deliberativa,
consultiva e propositiva, visando orientar políticas e estratégias de atuação em saúde mental.
§1º. O CREMERN poderá firmar parcerias com outras instituições para viabilizar a
implementação das ações propostas pelo Fórum.
§2º. Para legitimação jurídica deste Fórum interinstitucional, será celebrado o
instrumento jurídico denominado Termo de Cooperação Técnica ou outro instrumento similar,
entre as instituições, com o objetivo de estabelecer parceria para o desenvolvimento de
atividades conjuntas de interesse comum.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTÔNIO T. JÁCOME DA C. BRITTO
Presidente do Conselho
GIANA DA ESCÓSSIA MELO
Sec. Geral