RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCRJ Nº 649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera os incisos IV e V do art. 20 e o § 4º do art. 45
da Resolução CRCRJ nº 621/2023, que aprova o
Regimento Interno do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Altera os incisos IV e V do art. 20 da Resolução CRCRJ nº 621/2023, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Acompanhar os processos de restituição de pagamento;
V - Decidir os pedidos de isenção e transação de débitos de qualquer natureza,
observando a legislação vigente;"
Art. 2º Altera o § 4º do art. 45 da Resolução CRCRJ nº 621/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º - Os ex-Presidentes terão direito a participar dos eventos nacionais e
internacionais da Classe Contábil, bem como dos eventos, reuniões e treinamentos
realizados pelo CRCRJ, desde que manifeste seu interesse por escrito, e conforme a
conveniência e oportunidade do CRCRJ, bem como disponibilidade financeira."
Art. 3º. Esta Resolução, após a homologação do Conselho Federal de
Contabilidade entrará em vigor na data de sua publicação.
Aprovada na 1.203 Reunião Plenária de 2024, realizada em 25 de novembro de
2024.
RAFAEL DA SILVA MACHADO
Presidente do Conselho