RESOLUÇÃO Nº 5, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece como de interesse da Política Energética
Nacional o engajamento do Brasil nas organizações e
mecanismos de cooperação internacionais relacionados
ao setor de energia que especifica, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,
no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I e IX, da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho
de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE,
aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o
disposto no art. 1º, caput, incisos I, XI, XV e XIX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, e no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "a" e "l", do Decreto nº 3.520, de 21 de
junho de 2000, e de acordo com o que consta do Processo nº 48300.000134/2025-39,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido como de interesse da Política Energética Nacional
o engajamento do Brasil em organizações e mecanismos de cooperação internacionais
relacionados ao setor de energia.
Art. 2º Para fins de cumprimento desta Resolução, enquadram-se na
definição do art. 1º, as seguintes organizações e mecanismos de cooperação
internacionais, nas condições especificadas:
I - a Agência Internacional de Energia - AIE, na condição de país
membro;
II - a Agência Internacional para as Energias Renováveis - IRENA, na
condição de país membro; e
III - a Carta de Cooperação entre Países Produtores de Petróleo - CoC, na
condição de país participante.
Art. 3º O Ministério de Minas e Energia e o Ministério das Relações
Exteriores, no exercício de suas respectivas competências, deverão adotar as
providências necessárias para o pleno cumprimento desta Resolução.
§ 1º O engajamento nas organizações internacionais especificadas no art. 2º
deverá respeitar os trâmites constitucionais e convencionais típicos dos respectivos processos
de acessão.
§ 2º A aprovação desta Resolução não acarreta aquiescência a eventuais ônus e
custos decorrentes dos processos de acessão nas organizações internacionais especificadas no
art. 2º, os quais deverão ser autorizados pelas instâncias governamentais competentes.
§ 3º O instrumento especificado no art. 2º, caput, inciso III, não se refere
à Declaração de Cooperação da Organização dos Países Produtores de Petróleo,
mecanismo conhecido como OPEP+, e não enseja a participação do Brasil em
entendimentos que visem ao controle de volumes de produção de petróleo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA