PORTARIA STN/MF Nº 454, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA STN/MF Nº 454, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Aprova a 2ª Edição do Manual de Informações do
Sistema de Custos do Governo Federal.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso XV do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de
2024, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de
2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a
condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando a competência do órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal, estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001 e no inciso XIX do art. 7º
do Decreto nº 6.976, de 2009;
Considerando que o Sistema de Contabilidade Federal tem dentre suas
finalidades a de evidenciar os custos, conforme estabelecido no inciso V do art. 15 da
Lei nº 10.180, de 2001;
Considerando a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 34 - Custos no
Setor Público publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, que estabeleceu
diretrizes e padrões a serem considerados na implementação do sistema de custos;
Considerando a importância de apresentar conceitos básicos de custos
aplicados ao setor público; relatar a experiência da União na criação e disponibilização
do Sistema de Informações de Custos do Governo Federal - SIC/TG; e descrever etapas
recomendadas na implementação da mensuração, avaliação e gestão de custos no
âmbito de cada órgão. resolve:
Art. 1º Aprovar a 2ª Edição do Manual de Informações do Sistema de
Custos do Governo Federal - MIC.
Parágrafo único. A STN disponibilizará versão eletrônica do Manual no
endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-
custos/custos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA