PORTARIA SPU-AL/MGI Nº 1.760, DE 6 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPU-AL/MGI Nº 1.760, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Reversão à União do imóvel situado na Rodovia
Engenheiro Joaquim Gonçalves, s/n, Zona Urbana,
Penedo/AL.
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU n°
22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §6º do art. 76 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e os elementos que integram o Processo nº
05029.000301/2002-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a reversão à União do imóvel situado na Rodovia Engenheiro
Joaquim Gonçalves, s/n, Zona Urbana, Penedo/AL, cadastrado sob o RIP Spiunet
2833.00028.500-3 com área de terreno de 9.922,50 m², doado ao Município de Penedo nos
termos do contrato assinado pelas partes em 07 de novembro de 2016, registrado em 29
de março de 2018 no Cartório do 1º Ofício de Registro Imobiliário e Hipotecário de
Penedo/AL, no Livro n.º 2, ficha 01v e 2, sob o nº de ordem R-4 de Matricula 4.554.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no
descumprimento do encargo previsto na Cláusula Segunda do respectivo contrato, firmado entre
aUniãoeoMunicípiodePenedo-AL,nadatade07denovembrode2016,lavradoàsfolhas151-
152, do Livro nº 3 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Alagoas.
Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro
anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS