PORTARIA SPA/MF Nº 470, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 470, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar
a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de
30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica
de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de
Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº
0049/2024:
- Denominação social: TRACK GAMING BRASIL LTDA
- CNPJ: 56.706.701/0001-03
- Marcas: BETWARRIOR
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: física e virtual conjuntamente
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA