PORTARIA MTE Nº 373, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 373, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Institui Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção
do Trabalho Decente no Meio Rural para promover
boas práticas trabalhistas e garantir o trabalho
decente no meio rural.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 1º, XIV, do anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Instituir Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho
Decente no Meio Rural, colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de manter
diálogo tripartite permanente para promover, valorizar e disseminar boas práticas
trabalhistas e garantir o trabalho decente e sustentável no meio rural.
Art. 2º À Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no
Meio compete:
I - fomentar a instalação de mesas setoriais, regionais ou estaduais de diálogo
tripartite;
II - disseminar boas práticas trabalhistas, o desenvolvimento sustentável e o
aprimoramento do cenário econômico no meio rural;
III - valorizar o diálogo social, a negociação coletiva e a importância das
entidades sindicais no meio rural;
IV - incentivar a adoção de ferramentas para a promoção do trabalho decente
e combate às piores formas de trabalho;
V - promover condições adequadas de saúde e segurança no trabalho;
VI - estimular a formalização dos contratos de trabalho, observadas as
modalidades previstas na legislação;
VII - orientar sobre os programas governamentais a exemplo do Programa Bolsa
Família, e sua interface com a formalização dos contratos de trabalho; e
VIII - estimular o cumprimento das obrigações legais.
Art. 3º A Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no
Meio Rural terá a seguinte composição:
I - 3 (três) representantes do Ministério do Trabalho e Emprego;
II - 1 (um) representante do Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar;
IV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social,
Família e Combate à Fome;
V - 1 (um) representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
VI - 1 (um) representante do Ministério das Mulheres;
VII - 1 (um) representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil;
VIII - 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais
Agricultores e Agricultoras e Familiares;
IX - 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores
Assalariados e Assalariadas Rurais;
X - 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil;
XI - 1 (um) representante da Organização Internacional do Trabalho; e
XII - 1 (um) representante do Ministério Público do Trabalho.
§ 1º As organizações que compõem a Mesa Nacional de Diálogo para a
Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural, nos termos do caput, indicarão os seus
representantes e respectivos suplentes, que substituirão os titulares nas ausências e
impedimentos eventuais.
§ 2º Os membros da Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho
Decente no Meio Rural, indicados na forma do § 1º deste artigo, serão designados pelo
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 3º A coordenação da Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho
Decente no Meio Rural será exercida por representante do Ministério do Trabalho e
Emprego.
§ 4º As organizações mencionadas nos incisos XI e XII do caput participarão da
Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural na
condição de observadores.
§ 5º A coordenação da Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho
Decente no Meio Rural poderá convidar representantes de outras organizações públicas e
privadas para participarem das suas reuniões.
§ 6º Poderão ser instituídos grupos de trabalho para estudos ou tratamento de
assuntos correlatos aos objetivos e competências da Mesa Nacional de Diálogo para a
Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural.
Art. 4º A participação na Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do
Trabalho Decente no Meio Rural será considerada prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
Art. 5º Os membros da Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho
Decente no Meio Rural se reunirão preferencialmente por videoconferência.
Art. 6º O regimento interno da Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do
Trabalho Decente no Meio Rural será elaborado e aprovado de forma consensual por seus
membros.
Art. 7º No final de cada exercício será realizada uma plenária anual de avaliação
dos resultados alcançados.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO