PORTARIA MRE Nº 588, DE 7 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 588, DE 7 DE MARÇO DE 2025
Delega competências para assinatura de Acordo de
Cooperação Técnica com o Serviço Federal de
Processamento de Dados (SERPRO).
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que
lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 12 e 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos artigos 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de
16 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador do grupo de organização e logística da
presidência brasileira do BRICS (LogBRICS) a competência para assinar Acordo de
Cooperação Técnica entre o Ministério das Relações Exteriores e o Serviço Federal de
Processamento de Dados (SERPRO) com vistas ao desenvolvimento e à administração de
soluções de tecnologia da informação, em apoio à presidência brasileira do BRICS.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA