PORTARIA MGI-SPU-RN-SEDEP Nº 1.634, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-RN-SEDEP Nº 1.634, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso da competência e subdelegação, que lhe foram conferidas na Portaria SPU/ME
nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada em 10 de outubro de 2022, na Edição 193,
Seção 1, Página 35, do Diário Oficial da União, e tendo em vista o disposto no art. 6º, do
Decreto Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida
pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o
Processo nº 19739.107425/2023-47, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses, a vigência da Portaria MGI-SPU-
RN-SEDEP/MGI Nº 1326, de 05 de abril de 2023, publicada no DOU em 06/04/2023, que
autorizou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, cadastrada sob o
CNPJ nº xx.x34.385/0001-xx, a instalar o canteiro de obras para montagem das tubulações da
ETE Jaguaribe, em 03(três) áreas de domínio da União, constituída no total por 5.597,58 m²,
situadas na Rua do Maruim, s/n, Redinha, natal/RN , identificadas e caracterizadas na Planta do
Imóvel (32616911) e Memorial Descritivo (32617055).
Art. 2º - Permanecem inalterados todos os demais artigos e condições da Portaria